SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS E DEMAIS VEREADORES, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O INCISO IV DO ART. 66 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO - MS, COMUNICO A VOSSAS EXCELÊNCIAS O VETO PARCIAL ÀS EMENDAS APRESENTADAS AO PL N° 019/2025, PROJETO DE LEI DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (LDO 2026), APROVADO COM MODIFICAÇÕES POR ESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.  

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E A SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO DO SUL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DIRETRIZES NO PROJETO DE LEI Nº 019/2025, QUE TRATA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, COM FOCO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, MEIO AMBIENTE, MOBILIDADE URBANA E AGRICULTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO – MS.      

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DIRETRIZES NO PROJETO DE LEI N° 019/2025, QUE TRATA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 19/2025 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

‘REVOGA A LEI N° 1.116 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016 E ATRIBUI NOVA REDAÇÃO E DEFINIÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E A SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO DO SUL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS.”  

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E A SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO DO SUL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

RECONHECE A ESCRITORA TÂNIA MARA BAEZ DE BRITO LIMA COMO EMBAIXADORA DA CULTURA DE RIO VERDE DE MATO GROSSO-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’  

“DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO INCISO III, DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.458/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE “VÓ CELINA”, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM SEMIRAMIS NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

PROCEDIMENTO. PLEBISCITO. ALTERAÇÃO DE NOME DO MUNICÍPIO.  

“REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 767/2003, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE ÁREA DE 8 HA 3.715 M2 À EMPRESA STÚDIO CERÂMICA PANTANAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

DENOMINA O BAIRRO JARDIM AEROPORTO III COMO “PROFESSORA PETRONILHA MACIEL DE ARRUDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A PACIENTES EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, EM PROCESSO DE TRANSPLANTE E AOS TRANSPLANTADOS RENAIS EM ACOMPANHAMENTO/TRATAMENTO PÓS-TRANSPLANTE FORA DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO-MS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PATRONOS EM PRÉDIOS, EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.