Ementa:
Este requerimento possui como objetivo obter as informações do parecer jurídico, sobre a probabilidade de rejuste salarial, para todos os profissionais do magistério público e da educação básica do município. A PORTARIA Nº 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 estabelece o valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação fundamental urbano, estabelecido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) de acordo com a nova PORTARIA Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 O piso nacional dos professores subirá para R$ 4.420,55 em 2023, devido ao reajuste de 14,95%.
A regra estabelece que os reajustes devem ser anuais. Isso existe para equiparar os salários dos professores da educação básica pública, aos salários de ou...