Ementa:
O Vereador, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no artigo 159 e Art. 163 do Regimento Interno e demais disposições legais, REQUER ao Exmo. Sr. Réus Antônio Sabedotti Fornari - Prefeito Municipal, junto a Secretaria competente, que seja cumprida a Lei Federal nº 10.098/2000 em nosso município, adequando as repartições e órgãos públicos.