Ementa:
Solicitamos a resposta deste requerimento, pois o mesmo se faz no sentido de garantir para as crianças o acesso à educação, com base na Lei Nº 12.796, de 04 de Abril de 2013, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências". Observando a não possibilidade de frequentar a escola presencialmente, o(a) aluno(a) deve receber conteúdos e aulas remotas, como garante a oferta de ensino fundamental na modalidade à distância em situações emergenciais, previstas no § 4° do art. 32 da lei 9.394, de 1996.