Ementa:
O transporte escolar se constitui num direito ao aluno residente na zona rural garantido na Constituição e na Lei de Diretrizes e Base da Educação. A Linha da colônia São Luís, conforme Mapa desatualizado enviado a esta Casa em abril do corrente ano, consta cerca de 384Km na sua totalidade, considerando "4 pernas em alguns trechos". Dada sua extensão, segundo informação dos moradores da região, esta linha sempre contou com a presença de dois ou até 3 veículos afim de otimizar a questão tempo/distância e conforme informação enviada a esta Casa, a Linha estaria sendo atendida por um microônibus e uma Vam. No entanto, desde o início deste ano letivo apenas uma Kombi de 14 lugares está atendendo a totalidade da Linha, fato este que impõe a saída da Kombi no início da linha, na fazend...