Ementa:
SUBSCREVE: VEREADORES JOSÉ ALVES PIMENTA NETO MONTEIRO, JOANES PIMENTEL VIEIRA, JOSÉ ODORICO DE OLIVEIRA ALMEIDA, AMAURI OLARTECHEA, CLESYMAIRA PAES DE SOUZA MILLEO, ILDESLANE DIMEIRA DOS REIS, LIDIANE FARIAS DE SOUZA, NIVALDO HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA, EMERSON ALVES FLORES, FLÁVIO ROBERTO ALVES DE BRITO.