Ementa:
Esta solicitação faz-se necessária, pois a publicidade dos atos administrativos constitui medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público, tornar exigível o conteúdo do ato desencadear a produção de efeitos do ato administrativo e permitir o controle de legalidade do comportamento.