Ementa:
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação se faz justa pois conforme declarou o TJ/MS é ilegal a cobrança da taxa de lixo, incidente na mesma fatura destinada ao consumo de água/esgoto pelos municípios sob o argumento de ser vedado o condicionamento do fornecimento de água ao pagamento da taxa de coleta de resíduos sólidos que também fere o código de defesa do consumidor.