Superlegis
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243
Sessões:
203
Vereadores:
21
Superlegis
Câmara Municipal de Rio Verde
Referente à Data Publicação
97 - Requerimento 03/07/2023
Anexo
Protocolo: 53cfe09f
Última Movimentação: 15/08/23
Autoria: SUPORTE
Ementa:
JUSTIFICATIVA
 
Esta solicitação se faz justa pois conforme declarou o TJ/MS é ilegal a cobrança da taxa de lixo, incidente na mesma fatura destinada ao consumo de água/esgoto pelos municípios sob o argumento de ser vedado o condicionamento do fornecimento de água ao pagamento da taxa de coleta de resíduos sólidos que também fere o código de defesa do consumidor. 

Total Sessões: 0

Observações:

Não foram encontradas sessões.

Tramitação
Data:
Destinatário: Secretaria
Ação: não encontrado