Ementa:
JUSTIFICATIVA
Solicitamos ao Poder Executivo Municipal que informe a esta Casa de Leis, informações a respeito da redução do pessoal, em quantidade e setores que serão realizados os cortes de pessoal.
Tendo como objetivo esclarecimento a respeito dos setores que serão afetados pelo corte de pessoal, que venho por meio deste, solicitar a colaboração dos mesmos, de modo que seja respeitado o direito de acesso à informação respaldada pela nossa Constituição.
Tendo em vista, que a lei de acesso à informação garante o acesso à informação, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse. Entendo que a informação prestada não tem c...