Ementa:
A vereadora, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no artigo 159 e Art. 160 do Regimento Interno e demais disposições legais, REQUER ao Exmo. Sr. Réus Antônio Sabedotti Fornari - Prefeito Municipal, através da secretaria competente, a revisão do Decreto nº2.984-Contingencias de despesas, pois alguns Artigos supracitados abaixo não estão em concordância com a CLT.