JUSTIFICATIVA 

Os moradores das regiões estão solicitando uma manutenção nas ruas e bairros supracitados, pois estão danificadas, necessitando de reparos, a fim de melhorar a trafegabilidade, uma vez que existem buracos impossibilitando o trânsito nas vias, situação essa que vem danificando veículos, levando até mesmo a ocorrências de acidentes com ciclistas e motoqueiros. A Lei Nº 9.503/97, Art. 1 º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro indica que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes no Sistema Nacional de Trânsito, cabendo a estes, competências para adotar medidas destinadas a assegurar esse direito.  &n...