Ementa:
JUSTIFICATIVA
Os moradores da região, estão solicitando uma manutenção na traves supracitada, pois, criou-se um buraco e ficou danificada, necessitando de reparos, a fim de melhora trafegabilidade. A Lei Nº 9.503/97, Art. 1 º, § 2°, do Código de Trânsito Brasileiro indica que o trâns em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes no Siste Nacional de Trânsito, cabendo a estes, competências para adotar medidas destinadas a assegurar e direito.