Ementa:
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade e a inclusão são direitos fundamentais de todos os cidadão especialmente aqueles que possuem mobilidade reduzida, idosos e pessoas com deficiênci Reconhecendo a importância de garantir a dignidade e autonomia dos usuários dessas instalações, venl solicitar a instalação de barras de apoio nos banheiros do estabelecimento de acordo com as diretriz1 estabelecidas na norma técnica ABNT NB R 9050 e respaldado pelo princípio da igualdade previsto r artigo 1 º, inciso III, da Constituição Federal.
As barras de apoio são elementos essenciais para proporcionar segurança e supor aos indivíduos que necessitam de auxílio para se locomover e utilizar os banheiros...