A Lei de crimes Ambientais, nº 9.605 de 1998, em seu artigo 54, descreve o crime de poluição, que consiste no ato de causar poluição de qualquer forma, que coloque em risco a saúde humana ou segurança de animais ou destrua a flora. Um exemplo clássico desse tipo de crime é a queimada de lixo doméstico, que emite poluição na forma de fumaça, causa risco de incêndio para as habitações locais e acentua os problemas respiratórios da população neste período seco. O Código de Postura do município, conforme artigos citados já prevê a proibição bem como a aplicação de multas. Assim, solicitamos aos órgãos competentes que realize uma ampla e eficaz Campanha de Conscientização da com...