Ementa:
O Vereador que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no artigo 159 e Art. 160 do Regimento Interno e demais disposições legais, REQUER Ao Exmo. Sr. Réus Antonio Sabedotti Fornari -Prefeito Municipal:
Cópia integral do processo licitatório nº 82/2023, cujo objeto foi dispensa para contratação de empresa especializada para reparos de 02 pontes de madeira nas estradas vicinais que fazem parte da malha rodoviária não pavimentada do Município, em virtude dos prejuízos causados decorrentes do alto índice de chuvas, Decreto nº 2.290;
Cópia integral do processo licitatório nº 239/2023, cujo objeto foi contratação de Empresa para realização de Serviço de trabalho artístico referente a revitalização e...