Ementa:
 
A falta de iluminação em devidas partes da rodovia está colocando em risco a segurança dos munícipes que moram próximos às regiões, propiciando o aumento da marginalização e risco de acidentes devido a pouca visibilidade. Portanto, torna-se necessário a instalação de iluminação pública (LED) para que possa prover claridade essencial a estas partes da rodovia. A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) em sua resolução Nº 414 de 2010, conceitua a iluminação pública como sendo um Serviço Público, que tem por objetivo prover claridade aos logradouros, por outro lado se trata de um direito fundamental social, o mínimo para uma vida com dignidade de acordo com a Constituição Federal.
...