Ementa:
JUSTIFICATIVA
Solicito ao Poder Executivo Municipal pedido de informação a esta Casa de Leis, a respeito da compra realizada pela Prefeitura do caminhão pipa, com cópia do processo licitatório para mais explanações
Tendo em vista, que a lei de acesso à informação garante o acesso à informação, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse. Entendo que a informação prestada não tem cunho sigiloso, portanto, podendo ser encaminhada ao Poder Legislativo Municipal.
Colocando em evidência o princípio da publicidade, assegurado pela nossa Constituição Federal em seu Art. 37, que aduz que...