Superlegis
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203
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15
Superlegis
Câmara Municipal de Rio Verde
Referente à Data Publicação
- Requerimento 05/02/2024
Protocolo: Não protocolado
Última Movimentação: 16/02/24
Autoria: JOANES PIMENTEL VIEIRA
Ementa:
 Solicito a resposta deste requerimento, pois a Lei Federal citada anteriormente altera a Lei 13.460/17, que trata da defesa dos direitos do usuá...
Total Sessões: 0

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Tramitação