Câmara Municipal de Rio Verde
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 4 - Requerimento | 05/02/2024 |
| Anexo |
Protocolo:
e5772dbd
Última Movimentação: 16/02/24
Autoria: JOANES PIMENTEL VIEIRA
Ementa:
Solicito a resposta deste requerimento, pois a Lei Federal citada anteriormente altera a Lei 13.460/17, que trata da defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, e a Lei Geral das Concessões. Portanto, torna-se ilegal a cobrança de taxa para a realização do serviço em destaque.
Solicito a resposta deste requerimento, pois a Lei Federal citada anteriormente altera a Lei 13.460/17, que trata da defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, e a Lei Geral das Concessões. Portanto, torna-se ilegal a cobrança de taxa para a realização do serviço em destaque.
Tramitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Secretaria
Ação:
Em Trâmitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Plenário
Ação:
Em Trâmitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Plenário
Ação:
Em Trâmitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Plenário
Ação:
Em Trâmitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Plenário
Ação:
Em Trâmitação