Ementa:
Considerando a Lei do Piso do Magistério, Nº 11.738/2008 que estabelece entre outras questões, o Piso Nacional dos professores e sua a atualização a ser realiada com efeito à 01 de janeiro;
Observações:
• Aprovação do Requerimento nº 001/2024, de autoria da Vereadora Lidiane Farias de Souza, requer ao Exmo. Sr. Reus Antonio Sabedotti Fornari – Prefeito Municipal e ao Sr. Valter Costa de Almeida – Secretário Municipal de Educação, que informe a esta Casa a previsão de data para o pagamento do reajuste na Tabela do Magistério considerando a publicação da Portaria nº 61/2024 – MEC sobre o índice do Piso do Magistério para o Ano de 2024, bem como a reposição de parte do índice de 2023de 9,16%;