Ementa:
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui como objetivo obter os esclarecimentos acima mencionados, pois conforme relatos dos moradores dessas fazendas Garimpinho e Bom Plano o transporte escolar sempre buscou as crianças nessa região. Agora foram informados que o ônibus só vai passar na linha MESTRA. Solicitamos um estudo conforme a LEI Estadual Nº: 5.146, de 27 de Dezembro de 2017 Art. 10 §2º que estabelece que é permitido que o veículo de transporte escolar trafegue fora dos limites da linha mestra, quando o aluno residir a uma distância superior a 3 KM do traçado principal. Ressalta-se que a negativa do município em disponibilizar o transport...
Observações:
A Vereadora que a este subscreve com assento nesta Casa Legislativa, amparada no artigo 159 e Art. 160 do Regimento Interno e demais disposições legais, REQUER ao llmo Sr. Valter Costa - Secretário Municipal de Educação com cópia para o Exmo. Sr. Réus Antônio Sabedotti Fornari - Prefeito Municipal, Solicitar informações referente ao porque o transporte escolar não esta mais buscando as crianças, na Fazenda Garimpinho e Fazenda Bom Plano?