Observações: • Aprovação do Requerimento nº 031/2024, de autoria da Vereadora Lidiane Farias de Souza, requerendo ao Exmo. Sr. Reus Antônio Sabedotti Fornari – Prefeito Municipal e a Sra. Carmen Santa Cruz – Secretária Municipal de Planejamento e Finanças que encaminhe a esta Casa: A forma como se calcula a (CIP) Contribuição para iluminação pública para usuários em geral e para os que possuem Sistema de Energia Solar com placas fotovoltaicas; Convênio com a Concessionária Energisa para a cobrança da CIP; Lei ou Decreto que institui a cobrança de iluminação pública, que sabemos ser legal; Valor do Kwh (Quilowatt-hora) cobrado no município; Como se procede o custeio de energia consumidas pelos prédios públicos na esfera municipal.