Ementa:
Tendo em vista que a data-base para o reajuste salarial do Magistério já foi ultrapassada, torna-se urgente e imprescindível que o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério seja encaminhado para apreciação e análise dos nobres vereadores. Tal medida se faz necessária para garantir a correta atualização salarial, em conformidade com as normativas legais e os direitos adquiridos pelos profissionais da educação.
O envio imediato do Plano permitirá o cumprimento do calendário de reajustes, evitando prejuízos aos servidores da educação e assegurando a manutenção de um ambiente de trabalho motivador e adequado para o desempenho das funções pedagógicas. Além disso, é uma forma de honrar o compromisso da adm...
Observações:
O Vereador, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no artigo 159 e Art. 163 do Regimento Interno e demais disposições legais, REQUER ao Senhor VALTER DA COSTA ALMEIDA, Secretário Municipal de Educação o envio à esta casa de leis o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério (PCR). E também Informações sobre a empresa contratada para prestar assessoria na reformulação do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério.