Câmara Municipal de Rio Verde
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 11 - Moção de Apoio | 28/02/2025 |
| Anexo |
Protocolo:
1c2009a6
Última Movimentação: 10/03/25
Autoria: AMAURI OLARTECHEA
Ementa:
Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta Moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Rio Verde de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul mediante deliberação da unanimidade / maioria absoluta de seus representantes legitimamente eleitos.
Sr. Presidente,
Configurou-se, de modo especial a partir da segunda metade do século XX, um forte movimento mundial pela legalização do aborto. Práticas que até então eram vistas como crimes, pretenderam passar a ser reconhecidas como direitos humanos. Mais recentemente passou-se a pretender estender o reconhecimento do aborto como direito até o momento do parto. Tal pretensão vai diretamente contra o sentido...
Sr. Presidente,
Configurou-se, de modo especial a partir da segunda metade do século XX, um forte movimento mundial pela legalização do aborto. Práticas que até então eram vistas como crimes, pretenderam passar a ser reconhecidas como direitos humanos. Mais recentemente passou-se a pretender estender o reconhecimento do aborto como direito até o momento do parto. Tal pretensão vai diretamente contra o sentido...
Observações:
A Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, após aprovação em plenário, encaminha Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em razão ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto.
Tramitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Secretaria
Ação:
Em Trâmitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Plenário
Ação:
Em Trâmitação