Ementa:
A presente proposição visa resguardar a segurança viária, a fluidez do tráfego urbano e a preservação da vida e da integridade física dos cidadãos que transitam pelo Município de Rio Verde de Mato Grosso – MS.
A presença de espécies arbóreas ornamentais não nativas, plantadas de maneira inadequada em cruzamentos e esquinas, vem comprometendo a visão lateral de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres, criando situações de risco iminente de acidentes.
A proposta está amparada nos seguintes fundamentos legais:
Art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que conferem competência aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territori...