Ementa:
Os Vereadores que a esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, amparados no artigo 163 do
Regimento Interno e demais disposições legais, REQUEREM ao Exmo.Sr. Mário Alberto Kruger
- Prefeito Municipal, através da secretaria competente, o cumprimento da Lei Estadual n° 4.841, de 14 de abril de 2016, sancionada pelo Governador Reinaldo Azambuja Silva que concede ao Agente Comunitario de Sáude e Agente de Combate a Endemias, um incentivo financeiro diante de Metas Cumpridas atraves da resolução n° 017/CIB/SES/MS do dia 30 de junho de 2016.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário para o conhecimento dos nobres Pares dessa Casa de Leis e de toda a população, uma vez...