Ementa:
O Vereador, signatário, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 163 do Regimento Interno, INDICA
ao Exmo. Sr.: Mario Alberto Kruger – Prefeito Municipal, para que o mesmo viabilize através da
secretaria ou orgão competente, para que elabore campanha de informação e concientização da população com fixação e ou distribuição de material informativo sobre a criminalização da prática de queimadas de materiais, galhos, folhas e outros produtos sem a licença do orgão competente, conforme previsto na LEI FEDERAL N° 9.605, DE FEVEREIRO DE 1998, Da Poluição e outros crimes Ambientais, Art 54. Causar poluiç&atild...