Ementa:
Os Vereadores, que a este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, amparados no artigo 159 e 160 do Regimento Interno e demais disposições legais, REQUEREM após ouvido em plenário na forma regimental, ao Exmo. Prefeito Municipal, Mario Alberto Kruger, através da secretaria competente, que encaminhe a essa Casa de Leis projeto do REFIC dos tributos isentados em divida ativa e executados, bem como os tributos já vencidos. 

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento faz-se necessário, possibilitando assim que os contribuintes possam quitar seus débitos com descontos de juros e multas.