Câmara Municipal de Rio Verde
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 14 - Requerimento | 07/02/2019 |
| Anexo |
Protocolo:
be5e4497
Última Movimentação: 08/03/19
Autoria: Lei Dimeira
Ementa:
A Vereadora de Rio Verde de Mato Grosso, Lidiane Farias de Souza, que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos artigos 159 e 160 do Regimento Interno e demais disposições legais, REQUER o governo Federal que propôs, na Reforma da Previdência, elevar de 65 para 70 anos, a idade em que idosos em condição de miserabilidade possam pleitear o benefício de assistência social no valor de um salário mínimo mensal. Com isso, atinge a parcela mais vulnerável da população, ao contrário das promessas de que a reforma afetaria apenas os "privilégios". O texto da Proposta de Emenda Constitucional entregue, na última quarta (20), pelo presidente da República ao Congresso Nacional, altera o artigo 203 da Constituição Federal, que trat...
A Vereadora de Rio Verde de Mato Grosso, Lidiane Farias de Souza, que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos artigos 159 e 160 do Regimento Interno e demais disposições legais, REQUER o governo Federal que propôs, na Reforma da Previdência, elevar de 65 para 70 anos, a idade em que idosos em condição de miserabilidade possam pleitear o benefício de assistência social no valor de um salário mínimo mensal. Com isso, atinge a parcela mais vulnerável da população, ao contrário das promessas de que a reforma afetaria apenas os "privilégios". O texto da Proposta de Emenda Constitucional entregue, na última quarta (20), pelo presidente da República ao Congresso Nacional, altera o artigo 203 da Constituição Federal, que trat...
Total Sessões: 0
Observações:
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Tramitação