Superlegis
Documentos:
16002
Projetos de Lei:
349
Sessões:
241
Vereadores:
21
ACESSO RESTRITO
Câmara Municipal de Rio Verde
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Documentos Relacionados
29 - Projeto de Lei do Executivo
20/11/2023
rioverde/law-projects/MHrBAA9ChdwdE0DlPghjzQ0br6kZW4uZ.pdf
22/11/2023
Tramitação
Data da tramitação
20/11/2023 13:02
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
—
Número do Contrato
—
Destinatário
Secretaria
Plenário
Ação
Encaminhado
Observação
—
Data da tramitação
20/11/2023 08:28
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
—
Número do Contrato
—
Destinatário
Secretaria
Ação
Encaminhado
Observação
—
Protocolo:
d9f7a176
Última Movimentação:
20/11/23
Autoria:
Projeto de Lei do Executivo
Ementa
Na forma apresentada, buscamos propor aos contribuintes condições para quitação das dívidas tributárias junto ao fisco municipal, não comprometendo seu orçamento doméstico.
...
Sessões
Total de Sessões
1
Sessão 549 indisponível
Parecer
Pedido
Responsável
Réus Antonio Sabedotti Fornari
Aprovação
Reprovado