Câmara Municipal de Rio Verde
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 8 - Projeto de Lei do Legislativo | 05/04/24 |
| rioverde/law-projects/OMDaDg4Laouq7iCgREx5QWcTpQ9lNbFl.pdf | 05/04/24 |
Protocolo: 0403d5d8
Última Movimentação:
20/05/24
Autoria: Projeto de Lei do Legislativo
Ementa:
Art. Io De acordo com a alínea ‘b’, do inciso VI, do Art. 29, da Constituição Federal, o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso - MS, para a legislatura a iniciar-se em Io de janeiro de 2025, será de R$ 9.901,91 e, a partir de Io de fevereiro de 2025, será de R$ 10.432,39, o que corresponde a 30% do subsídio fixado aos deputados estaduais na Lei Estadual n° 6.016/2022.
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Sessões:
Total de Sessões: 1
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Ver. Carlos Da Rocha Pontes
Tramitação
Data: 05/04/2024 12:38
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 05/04/2024 12:38
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 05/04/2024 11:36
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado