Câmara Municipal de Rio Verde
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 12 - Projeto de Lei do Executivo | 20/05/24 |
| rioverde/law-projects/yjTZdWKtPQw4ukFPVvYYlJmdVX4VwDfm.pdf | 22/05/24 |
Protocolo: 7ed16e6c
Última Movimentação:
22/05/24
Autoria: Projeto de Lei do Executivo
Ementa:
Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inc. IX, art. 37 da Constituição Federal, para provimento de vagas em conformidade com o Anexo Único desta Lei.
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Sessões:
Total de Sessões: 1
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Réus Antonio Sabedotti Fornari
Tramitação
Data: 20/05/2024 12:53
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 20/05/2024 12:52
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 20/05/2024 09:27
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado