Câmara Municipal de Rio Verde
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 11 - Projeto de Lei do Legislativo | 27/05/24 |
| rioverde/law-projects/iQhCFFMRXPuaNaABEDBUO8qcwLOYelln.pdf | 05/06/24 |
| rioverde/law-projects/HN7g8zuuT1BClXU035eXU3Lxj7DDPelo.pdf | 05/06/24 |
| rioverde/law-projects/bGsHhz9TYLvlA55UmQ9rqpMg9Rcz7wPM.pdf | 05/06/24 |
Protocolo: bfb6c26a
Última Movimentação:
03/06/24
Autoria: Projeto de Lei do Legislativo
Ementa:
O vereador Joanes Pimentel Vieira, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de colocação em obras públicas Municipais paralisadas a colocação de placa contendo a exposição dos motivos da interrupção.
A presente proposição visa instituir instrumento obrigatório de publicidade com breve exposição de motivo, condicionando a colocação de placas nas obras públicas ou qualquer outra que tenha investimento/contrapartida do tesouro municipal, quando estas estejam paradas por mais de 60 (sessenta) dias.
A proposição encontra respaldo no caput do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual a Administração Pública deverá obedecer dent...
A presente proposição visa instituir instrumento obrigatório de publicidade com breve exposição de motivo, condicionando a colocação de placas nas obras públicas ou qualquer outra que tenha investimento/contrapartida do tesouro municipal, quando estas estejam paradas por mais de 60 (sessenta) dias.
A proposição encontra respaldo no caput do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual a Administração Pública deverá obedecer dent...
Sessões:
Total de Sessões: 2
Total de Sessões: 2
Parecer: Pedido
Responsável: Ver. Joanes Pimentel Vieira
Tramitação
Data: 03/06/2024 12:45
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 03/06/2024 12:44
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 27/05/2024 11:16
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 27/05/2024 11:15
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 27/05/2024 09:56
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado