O vereador Joanes Pimentel Vieira, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de colocação em obras públicas Municipais paralisadas a colocação de placa contendo a exposição dos motivos da interrupção.
 
A presente proposição visa instituir instrumento obrigatório de publicidade com breve exposição de motivo, condicionando a colocação de placas nas obras públicas ou qualquer outra que tenha investimento/contrapartida do tesouro municipal, quando estas estejam paradas por mais de 60 (sessenta) dias.
 
A proposição encontra respaldo no caput do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual a Administração Pública deverá obedecer dent...