Parágrafo único. Mas contratações previstas no caput do artigo 15 desta Lei, serão observadas as seguintes condições:

 

I - fixação de remuneração com base na referência inicial do referido cargo, prevista no Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS;

 

li- prestação de horas semanais de trabalho correspondente às previstas para as funções a serem desempenhadas;
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