Câmara Municipal de Rio Verde
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 11 - Projeto de Lei do Legislativo | 26/06/24 |
| rioverde/law-projects/Y2T9aGXGocTDtmgO9lwPfmKl09gvheXQ.pdf | 26/06/24 |
Protocolo: 663948b1
Última Movimentação:
03/07/24
Autoria: Projeto de Lei do Legislativo
Ementa:
Parágrafo único. Considera-se obra paralisada, para os efeitos desta Lei, aquela com atividade interrompida por mais de 60 (sessenta) dias.
Art.2° Além da exposição dos motivos, deverá conter na placa que trata esta Lei o telefone do órgão público responsável pela obra, prazo de paralisação e/ou prazo de retomada dos trabalhos.
§1° A placa deverá ser colocada em local e tamanho visÃvel aos cidadãos, nos moldes e dimensões de um outdoor convencional.
§2° A instalação da placa é de incumbência do órgão público responsável pela obra.
Art.3° Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1“desta Lei, o órgão público responsável pela obra deverá remeter Ã...
Sessões:
Total de Sessões: 2
Total de Sessões: 2
Parecer: Pedido
Responsável: Ver. Joanes Pimentel Vieira
Tramitação
Data: 22/10/2024 09:13
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 22/10/2024 09:13
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 22/10/2024 09:13
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 01/07/2024 13:28
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 01/07/2024 13:27
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 01/07/2024 13:22
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 26/06/2024 09:01
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado
Data: 26/06/2024 09:01
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado