Parágrafo único. Considera-se obra paralisada, para os efeitos desta Lei, aquela com atividade interrompida por mais de 60 (sessenta) dias.

 

Art.2° Além da exposição dos motivos, deverá conter na placa que trata esta Lei o telefone do órgão público responsável pela obra, prazo de paralisação e/ou prazo de retomada dos trabalhos.

 

§1° A placa deverá ser colocada em local e tamanho visível aos cidadãos, nos moldes e dimensões de um outdoor convencional.

 

§2° A instalação da placa é de incumbência do órgão público responsável pela obra.

 

Art.3° Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1“desta Lei, o órgão público responsável pela obra deverá remeter Ã...