II - As despesas oriundas das referidas Diárias correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária - 33.90.14.00 - Diárias- Civil.

 

III - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando as disposições em contrario.

 

Sala das Sessões, 09 de Julho de 2024.
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