Câmara Municipal de Rio Verde
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 16 - Projeto de Lei do Legislativo | 08/07/24 |
| rioverde/law-projects/yIgXAMuSVocIj16CGrL6cnEw215n78aV.pdf | 10/07/24 |
| rioverde/law-projects/sFTHyONeJyUix6brqHTyL5MLHZV3LFzO.pdf | 10/07/24 |
| rioverde/law-projects/ut7KmM6FCcJw0RKhtokfivOa5eHWCvED.pdf | 10/07/24 |
Protocolo: 1dd507db
Última Movimentação:
08/07/24
Autoria: Projeto de Lei do Legislativo
Ementa:
Art. 2- Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, por meio de ato motivado a partir de informações oficiais extraídas junto à contabilidade e à controladoria interna da Casa, na hipótese da revisão geral definida nesta Lei elevar os valores nominais dos vencimentos dos servidores a patamares excedentes aos limites constitucionais e aos da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, promover a glosa proporcional de valores eventualmente excedentes, evitando-se pagamentos que desrespeitem a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, deverá constar dos holerites o valor nominal da remuneração e dos descontos pela glosa, indicando quais limites representaram, para o ...
Sessões:
Total de Sessões: 1
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Ver. Carlos Da Rocha Pontes
Tramitação
Data: 08/07/2024 13:09
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 08/07/2024 13:08
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 08/07/2024 11:10
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado