Câmara Municipal de Rio Verde
Protocolo: f1cc2c2d
Última Movimentação:
01/10/24
Autoria: Projeto de Lei
Ementa:
O presente Projeto de Lei n° 019/2024, tem como objetivo a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, no Município de Rio Verde de Mato Grosso- MS.
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Ao que pese a louvável iniciativa é imperioso consignar que nos termos do inciso IV do art. 22 da Constituição Federal, a definição das regras de suspensão e interrupção do fornecimento de energia elétrica tratam do tema energia, é reservado à esfera legislativa da União.
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Sessões:
Total de Sessões: 3
Total de Sessões: 3
Parecer: Pedido
Responsável: Verª. Cleisymaira Paes de Souza Milléo
Tramitação
Data: 01/10/2024 08:32
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 19/08/2024 12:39
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 19/08/2024 12:39
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 12/08/2024 12:56
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 12/08/2024 11:48
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado