Superlegis
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Superlegis
Câmara Municipal de Rio Verde
Referente à Data Publicação
19 - Projeto de Lei 12/08/24
rioverde/law-projects/nbrhc8dgmyviilDjQcKe7FuufOgRQTPF.pdf 21/08/24
rioverde/law-projects/uKHNyhNGpB9uuwjGvF2dCwQ8km5Bt2nU.pdf 21/08/24
rioverde/law-projects/y8TaWOZtWdBTrGsnwWqwTyw7ZDmKHRwD.pdf 21/08/24
rioverde/law-projects/uhEhj8RcgG30Q1uv2jrlJbOvYIg5oSoG.pdf 23/09/24
rioverde/law-projects/HVPBFRsQV5IZRcI9HRGSMlHToqRNhWsr.pdf 07/10/24
rioverde/law-projects/NhlJs4xcUO6Oyp7sBkJG5yEz3EUj6D2N.pdf 07/10/24
rioverde/law-projects/sN3Roba9scT0ri2Kk2O7pvWsbkE2SWq9.pdf 07/10/24
rioverde/law-projects/hS6npfiQLXr91Ggp4u1F3zt9MKTBbHM3.pdf 07/10/24
Protocolo: f1cc2c2d
Última Movimentação: 01/10/24
Autoria: Projeto de Lei
Ementa:
O presente Projeto de Lei n° 019/2024, tem como objetivo a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, no Município de Rio Verde de Mato Grosso- MS.

 

Ao que pese a louvável iniciativa é imperioso consignar que nos termos do inciso IV do art. 22 da Constituição Federal, a definição das regras de suspensão e interrupção do fornecimento de energia elétrica tratam do tema energia, é reservado à esfera legislativa da União.
 ...
Parecer: Pedido
Responsável: Verª. Cleisymaira Paes de Souza Milléo
Tramitação
Data: 01/10/2024 08:32

Destinatário: Plenário

Ação: Encaminhado

Data: 19/08/2024 12:39

Destinatário: Plenário

Ação: Encaminhado

Data: 19/08/2024 12:39

Destinatário: Plenário

Ação: Encaminhado

Data: 12/08/2024 12:56

Destinatário: Plenário

Ação: Encaminhado

Data: 12/08/2024 11:48

Destinatário: Secretaria

Ação: Encaminhado