O presente Projeto de Lei n° 019/2024, tem como objetivo a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, no Município de Rio Verde de Mato Grosso- MS.

 

Ao que pese a louvável iniciativa é imperioso consignar que nos termos do inciso IV do art. 22 da Constituição Federal, a definição das regras de suspensão e interrupção do fornecimento de energia elétrica tratam do tema energia, é reservado à esfera legislativa da União.
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