JUSTIFICATIVA
 
O presente Projeto de Lei visa tornar obrigatório, que a população do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS tenha acesso a lista de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde.
Acredito que é direito do cidadão ter acesso à informação da relação de medicamentos que são distribuídos de maneira gratuita para os pacientes da rede de saúde pública municipal, sendo uma divulgação clara, objetiva e transparente um avanço substancial aos que utilizam o Sistema Único de Saúde.
Tenho essa proposta de divulgação da referida relação como uma forma de prestigiar a transparência pública e, sem dúvida alguma, a eficiência dos serviços públicos de saúde.
 Desta forma, apresento este Projet...