Câmara Municipal de Rio Verde
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 22 - Projeto de Lei do Legislativo | 29/08/24 |
| rioverde/law-projects/abLM3ml2eOOucrhgq8qnPhpBBvK5wRFR.pdf | 11/09/24 |
| rioverde/law-projects/mSApR50z01VjOmHllKAMz9e1dZ42lnuU.pdf | 11/09/24 |
| rioverde/law-projects/eZSmyEkVfiukQo0pruqmJ6Q1BiX6mPa5.pdf | 11/09/24 |
| rioverde/law-projects/v6b3QJdooVc21IN2H4hQjJCpMhDGUqZu.pdf | 11/09/24 |
Protocolo: 1e42d7f9
Última Movimentação:
11/09/24
Autoria: Projeto de Lei do Legislativo
Ementa:
O Projeto de Lei tem objetivo de evitar potenciais atividades criminosas envolvendo menores de idade.
“O município é turístico e possui como função a proteção dos menores evitando a ocorrência de crimes. Ao mesmo tempo, a pessoa que exerce uma atividade econômica e, de forma absolutamente legítima, aufere lucros, tem o dever de contribuir para a proteção social”.
A criação e manutenção de ficha de identificação para os usuários de meios de hospedagem, como hotéis, motéis e pousadas, é uma exigência em muitos países, incluindo o Brasil. Essa prática visa garantir a segurança e a regulamentação das hospedagens.
No Brasil, a lei que estabelece essa obrigação é a Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que tra...
“O município é turístico e possui como função a proteção dos menores evitando a ocorrência de crimes. Ao mesmo tempo, a pessoa que exerce uma atividade econômica e, de forma absolutamente legítima, aufere lucros, tem o dever de contribuir para a proteção social”.
A criação e manutenção de ficha de identificação para os usuários de meios de hospedagem, como hotéis, motéis e pousadas, é uma exigência em muitos países, incluindo o Brasil. Essa prática visa garantir a segurança e a regulamentação das hospedagens.
No Brasil, a lei que estabelece essa obrigação é a Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que tra...
Sessões:
Total de Sessões: 2
Total de Sessões: 2
Parecer: Pedido
Responsável: Ver. Carlos Da Rocha Pontes
Tramitação
Data: 09/09/2024 12:22
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 09/09/2024 12:22
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 02/09/2024 12:48
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 02/09/2024 12:47
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 29/08/2024 11:32
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado