O Projeto de Lei tem objetivo de evitar potenciais atividades criminosas envolvendo menores de idade.
 “O município é turístico e possui como função a proteção dos menores evitando a ocorrência de crimes. Ao mesmo tempo, a pessoa que exerce uma atividade econômica e, de forma absolutamente legítima, aufere lucros, tem o dever de contribuir para a proteção social”.
A criação e manutenção de ficha de identificação para os usuários de meios de hospedagem, como hotéis, motéis e pousadas, é uma exigência em muitos países, incluindo o Brasil. Essa prática visa garantir a segurança e a regulamentação das hospedagens.
No Brasil, a lei que estabelece essa obrigação é a Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que tra...