Câmara Municipal de Rio Verde
Protocolo: 1ceb7423
Última Movimentação:
29/08/24
Autoria: Projeto de Lei do Executivo
Ementa:
Art. 2o O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Rio Verde de Mato Grosso para o exercício de 2025, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 178.449.824,42 importando o Orçamento Fiscal em R$ 110.314.669,07 e o Orçamento da Seguridade Social em 68.135.155,35.
Art. 3o A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e separada por fontes de recursos, obedecendo a Instrução Normativa do TCE/MS e da Secretaria do Tesouro Nacional, demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei.
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Art. 3o A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e separada por fontes de recursos, obedecendo a Instrução Normativa do TCE/MS e da Secretaria do Tesouro Nacional, demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei.
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Sessões:
Total de Sessões: 3
Total de Sessões: 3
Parecer: Pedido
Responsável: Réus Antonio Sabedotti Fornari
Tramitação
Data: 17/12/2024 09:28
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 10/12/2024 09:15
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 15/10/2024 08:50
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 15/10/2024 08:50
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 29/08/2024 12:22
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado