Câmara Municipal de Rio Verde
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 30 - Projeto de Lei do Legislativo | 04/11/24 |
Protocolo: ca8bafc9
Última Movimentação:
04/11/24
Autoria: Projeto de Lei do Legislativo
Ementa:
Art. 2o O Bem Material, Faixa Paraguaia/Pantaneira, será registrada no Livro Tombo de Bens Material, nos termos da Lei N° 1.325, de 1 2 de julho de 2022, em seu Art. Io, inciso I e Art. 4o, inciso II - “Históricos: coisa de interesse histórico, as obras de arte históricas e os documentos paleográficos ou bibliográficos".
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Art. 3o O Poder Executivo poderá baixar normas regulamentares a esta Lei.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Verde de Mato grosso -MS, 28 de outubro de 2024 Plenário das Sessões “ Lídia Maria Anciães Duailibi Malhado"
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Sessões:
Total de Sessões: 1
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Verª. Lidiane Farias de Souza
Tramitação
Data: 04/11/2024 11:39
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 04/11/2024 11:39
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 04/11/2024 08:35
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado