Câmara Municipal de Rio Verde
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Tramitação
Data da tramitação
09/12/2024 09:27
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
—
Número do Contrato
—
Destinatário
Secretaria
Ação
Encaminhado
Observação
—
Protocolo: ecd45c20
Última Movimentação:
12/12/24
Autoria: Projeto de Lei do Executivo
Ementa
Art. 32 Fica revogado o Anexo da Lei Complementar n2 55/2022.
Art. 42 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári...
Sessões
Nenhuma sessão encontrada no momento.
Parecer
Pedido
Responsável
Réus Antonio Sabedotti Fornari
Aprovação
Aprovado