Referente à | Data Publicação |
---|---|
23 - Projeto de Lei do Executivo | 09/12/24 |
rioverde/law-projects/S4odQjHO6lKx5it3oMlq9z2nGUr0Wcc2.pdf | 12/12/24 |
rioverde/law-projects/vh8QId8bosch2WUWt6FeVtffK3hn0kxD.pdf | 12/12/24 |
rioverde/law-projects/HwTRXum5ih5pWe3JsC65NdPzGVsp8Ze6.pdf | 12/12/24 |
rioverde/law-projects/rMvbmxhekxXawfIB78ypfgA2WiSCySxN.pdf | 12/12/24 |
Art. 42 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári...
Nenhum sessão encontrada no momento.