Superlegis
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Superlegis
Câmara Municipal de Rio Verde
Referente à Data Publicação
21 - Emenda Modificativa 12/12/24
rioverde/law-projects/COpa5I5SGUwrLN4TnqSDTz0ICYVE8fI3.pdf 12/12/24
Protocolo: 3e31def8
Última Movimentação: 12/12/24
Autoria: Emenda Modificativa
Ementa:
Art. 32 Para atender o disposto nesta Lei Complementar fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial e suplementar até o montante das dotações orçamentárias das unidades que fazem parte das alterações propostas nesta Lei, e a promover, no orçamento do exercício 2025, os necessários ajustes à presente alteração, como a mudança no nome das unidades orçamentárias, criação de elementos de despesa, de programa e de projetos que se fizer necessário, bem como nas dotações de recursos orçamentários necessários à sua implementação, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e seus parágrafos, observando em todos os casos os limites estabelecidos na Lei n. na Lei n. 1.425 de 12 de agosto de 2024.

 

Art. 2° Esta Em...
Sessões:

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Parecer: Pedido
Responsável: Ver. Carlos Da Rocha Pontes
Tramitação
Data: 12/12/2024 09:19

Destinatário: Secretaria

Ação: Encaminhado