Referente à | Data Publicação |
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67 - Lei Complementar | 02/01/25 |
rioverde/law-projects/XPDElMlDADQetdGtpix86QY5xBwchJLb.pdf | 02/01/25 |
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
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